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Documentos - Legislação
Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN)
Resolução do Conselho de Ministros nº6 de 2003
Lei de Defesa Nacional
Lei de Programação Militar (LPM)
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)
Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar
Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Lei do Associativismo Militar
Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares
Código de Justiça Militar (CJM)
Regulamento de Disciplina Militar (RDM)


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